Criptoativos devem ser informados a Receita Federal.

Com o proposito de combater crimes como lavagem de dinheiro, sonegação de impostos, entre outros, foi instituído a Normativa RFB 1888 e 1899/2019, onde obrigatoriamente fica estabelecido que as pessoas físicas e jurídicas precisam enviar mensalmente a prestação das informações sobre as transações realizadas com criptoativos. Popularmente conhecidos como moedas virtuais, hoje em dia o mais conhecido é o Bitcoin.

As informações devem ser comunicadas a Receita Federal através do seu portal na internet, e transmitidas via certificado digital, até o último dia útil do mês seguinte ao das operações, sempre que o valor mensal ultrapassar R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Segundo definições da normativa, segue os devidos conceitos:

Criptoativo: representação digital de um valor em conta, onde o preço pode ser expresso em moeda local ou estrangeira, mediante criptografia de tecnologias de registro distribuídos, sua transação é feita por meio eletrônico, e pode ser utilizado como forma de investimento , instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, não constitui moeda de curso legal.

Exchange de criptoativo: pessoa jurídica, não financeira, onde oferece serviços de operações realizadas com criptoativos, sendo intermediação, negociação ou custodia, no qual aceita quaisquer meios de pagamento, mesmo outros criptoativos.

A obrigatoriedade da prestação das informações refere-se:

· A Exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil;

· Pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, em casos onde as operações forem realizadas em Exchange domiciliada no exterior ou as operações não forem realizadas em Exchange.

As pessoas físicas ou jurídicas que realizarem quaisquer das operações com criptoativos sendo em:

§ Compra e venda;

§ Permuta;

§ Doação;

§ Transferência de criptoativos para Exchange;

§ Retirada de criptoativos da Exchange;

§ Aluguel;

§ Dação em pagamento;

§ Emissão; e

§ Outras operações que impliquem em transferências de criptoativos.

Em cada operação deverão ser informados:

o Data de operação;

o Tipo de operação;

o Titulares da operação;

o Quantidade de criptoativos negociados;

o Valor da operação, em reais, excluídas as taxas de serviços cobradas para execução da operação quando houver;

o O valor das taxas de serviços, quando houver, para a execução da operação;

O contribuinte que não prestar as informações conforme a normativa, ficará sujeita a multas.



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